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STJImprocedenteJulgamento: 12/07/2023

Recurso Especial nº 08070660720214058400

Processo nº 0807066-07.2021.4.05.8400

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Compensação de Prejuízo · Incidência sobre Lucro · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Repetição de indébito
Compensação de PrejuízoIncidência sobre LucroNão CumulatividadeNão CumulatividadeRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Compensação de Prejuízo

37% procedente6% parcialmente procedente53% improcedente

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