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STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/10/2023

Recurso Especial nº 08068437320174050000

Processo nº 0806843-73.2017.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Correção Monetária · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Correção MonetáriaAto Atentatório à Dignidade da JustiçaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Correção Monetária

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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