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STJImprocedenteJulgamento: 21/05/2021

Recurso Especial nº 08066092820144058300

Processo nº 0806609-28.2014.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Gratificações de Atividade · Honorários Advocatícios · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Gratificações de AtividadeHonorários AdvocatíciosHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Gratificações de Atividade

49% procedente5% parcialmente procedente42% improcedente

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