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STJImprocedenteJulgamento: 30/08/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08064679120248020000

Processo nº 0806467-91.2024.8.02.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Substituição da Pena · Prisão Preventiva · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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