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STJImprocedenteJulgamento: 30/12/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08064340920218020000

Processo nº 0806434-09.2021.8.02.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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