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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/04/2022

Recurso Especial nº 08064201120204050000

Processo nº 0806420-11.2020.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Prescrição e Decadência · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Substituição da Parte
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 10.594 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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