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STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/02/2023

Recurso Especial nº 08064061120194058100

Processo nº 0806406-11.2019.4.05.8100

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Pensão por Morte (Art. 74/9) · Demonstrativo das importâncias pagas · Contratos Bancários · Pagamento Indevido · Ação Regressiva
Pensão por Morte (Art. 74/9)Demonstrativo das importâncias pagasContratos BancáriosPagamento IndevidoAção Regressiva
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Como os tribunais decidem: Pensão por Morte (Art. 74/9)

52% procedente1% parcialmente procedente46% improcedente

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