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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/03/2023

Recurso Especial nº 08061863420174050000

Processo nº 0806186-34.2017.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Contribuições Sociais
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Penhora / Depósito/ AvaliaçãoResponsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteContribuições Sociais
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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