Recurso Especial nº 08061686720164058400
Processo nº 0806168-67.2016.4.05.8400
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.