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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/09/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08059116820238220000

Processo nº 0805911-68.2023.8.22.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Constrangimento ilegal · Prisão Preventiva · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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