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STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/01/2022

Recurso Especial nº 08053872020194050000

Processo nº 0805387-20.2019.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Assuntos (classificação CNJ)

Utilização de bens públicos · Liminar

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Utilização de bens públicosLiminar

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0805387-20.2019.4.05.0000 · GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES · julgado em 11/01/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Liminar

48% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 1.271 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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