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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/01/2023

Recurso Especial nº 08052246920214050000

Processo nº 0805224-69.2021.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Adjudicação · Alienação Judicial · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários
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Como os tribunais decidem: Adjudicação

48% procedente3% parcialmente procedente41% improcedente

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