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STJParcialmente procedenteJulgamento: 31/12/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08050236220208020000

Processo nº 0805023-62.2020.8.02.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Crimes do Sistema Nacional de Armas · COVID-19 · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

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