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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/06/2020

Recurso Especial nº 08048898020154058400

Processo nº 0804889-80.2015.4.05.8400

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Abono da Lei 8.178/91 · RMI sem incidência de Teto Limitador
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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