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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/07/2021

Recurso Especial nº 08048020620194058200

Processo nº 0804802-06.2019.4.05.8200

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)ConcessãoInquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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