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STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/03/2022

Recurso Especial nº 08045526120214050000

Processo nº 0804552-61.2021.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Competência da Justiça Estadual · Prova Ilícita · Aplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.647 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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