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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/09/2023

Recurso Especial nº 08045041620214058500

Processo nº 0804504-16.2021.4.05.8500

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

1/3 de férias · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
1/3 de fériasCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: 1/3 de férias

54% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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