STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/02/2025

Recurso Especial nº 08044441620204058100

Processo nº 0804444-16.2020.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Sistema Financeiro da Habitação · Seguro · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ausência de Interesse Processual · Vícios de Construção

Sistema Financeiro da Habitação Seguro Obrigação de Fazer / Não Fazer Ausência de Interesse Processual Vícios de Construção

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Como os tribunais decidem: Sistema Financeiro da Habitação

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