Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08044399520218150000
Processo nº 0804439-95.2021.8.15.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.