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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/06/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08039323720218150000

Processo nº 0803932-37.2021.8.15.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Receptação · Quadrilha ou Bando · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Excesso de prazo para instrução / julgamento
ReceptaçãoQuadrilha ou BandoAdulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorExcesso de prazo para instrução / julgamento
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Como os tribunais decidem: Receptação

61% procedente6% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 7.751 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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