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STJImprocedenteJulgamento: 03/06/2024

Recurso Especial nº 08038210620214058200

Processo nº 0803821-06.2021.4.05.8200

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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