Recurso Especial nº 08038177120184058200
Processo nº 0803817-71.2018.4.05.8200
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Descontos dos benefícios · Restituição ao Erário
Pensão por Morte (Art. 74/9)Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Descontos dos benefíciosRestituição ao Erário
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.