STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/12/2023

Recurso Especial nº 08035906720234050000

Processo nº 0803590-67.2023.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Busca e Apreensão de Bens · Corrupção passiva · Corrupção ativa · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Peculato

Busca e Apreensão de Bens Corrupção passiva Corrupção ativa Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Peculato

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Como os tribunais decidem: Busca e Apreensão de Bens

39% procedente9% parcialmente procedente51% improcedente

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