STJProcedenteJulgamento: 05/08/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08031367220228020000

Processo nº 0803136-72.2022.8.02.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Liberdade Provisória · Registro / Porte de arma de fogo · Prisão Preventiva

Crimes do Sistema Nacional de Armas Liberdade Provisória Registro / Porte de arma de fogo Prisão Preventiva

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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

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