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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/03/2023

Recurso Especial nº 08031306420224058100

Processo nº 0803130-64.2022.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Aplicação da Pena · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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