STJImprocedenteJulgamento: 23/10/2023

Agravo em Recurso Especial nº 08027161220198150000

Processo nº 0802716-12.2019.8.15.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Protesto de CDA · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Protesto de CDA ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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