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STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/03/2024

Recurso Especial nº 08026621920234050000

Processo nº 0802662-19.2023.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS · Honorários Advocatícios em FGTS · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS

44% procedente3% parcialmente procedente53% improcedente

Calculado de 564 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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