STJImprocedenteJulgamento: 09/04/2025

Recurso Especial nº 08025210620238120021

Processo nº 0802521-06.2023.8.12.0021

GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI

Seguro · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ausência de Prévio Requerimento Administrativo · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Seguro Negativa de Prestação Jurisdicional Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Seguro

44% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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