Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08020628020228020000
Processo nº 0802062-80.2022.8.02.0000
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.