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STJImprocedenteJulgamento: 23/06/2020

Recurso Especial nº 08017973320154058000

Processo nº 0801797-33.2015.4.05.8000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Repasse de Verbas Públicas · Cumprimento Provisório de Sentença · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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