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STJImprocedenteJulgamento: 27/10/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08015457620218140000

Processo nº 0801545-76.2021.8.14.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Aplicação da Pena · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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