STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/11/2023

Recurso Especial nº 08011264220224058201

Processo nº 0801126-42.2022.4.05.8201

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Embargos de Terceiro · Contribuições Sociais

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Penhora / Depósito/ Avaliação Embargos de Terceiro Contribuições Sociais

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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