STJImprocedenteJulgamento: 15/01/2025

Recurso Especial nº 08009863320248120045

Processo nº 0800986-33.2024.8.12.0045

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Seguro · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ausência de Prévio Requerimento Administrativo · Ausência de Interesse Processual

Seguro Obrigação de Fazer / Não Fazer Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Ausência de Interesse Processual

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Como os tribunais decidem: Seguro

44% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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