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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/12/2024

Recurso Especial nº 08009861120224058103

Processo nº 0800986-11.2022.4.05.8103

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Descontos Indevidos · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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