STJImprocedenteJulgamento: 16/09/2022

Recurso Especial nº 08008833220174058312

Processo nº 0800883-32.2017.4.05.8312

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Suspensão do Processo · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Suspensão do Processo IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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