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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/10/2020

Recurso Especial nº 08007064120164058300

Processo nº 0800706-41.2016.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

30% procedente6% parcialmente procedente60% improcedente

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