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STJImprocedenteJulgamento: 10/06/2022

Recurso Especial nº 08005958420164058000

Processo nº 0800595-84.2016.4.05.8000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Honorários Advocatícios · RMI sem incidência de Teto Limitador
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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