STJImprocedenteJulgamento: 06/06/2024

Recurso Especial nº 08004272320194058309

Processo nº 0800427-23.2019.4.05.8309

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Contribuições Sociais · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Contribuições Sociais IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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