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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/03/2025

Recurso Especial nº 08002881020244058305

Processo nº 0800288-10.2024.4.05.8305

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Contribuição sobre a folha de salários · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Repetição de indébito
Contribuição sobre a folha de saláriosFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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