STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/09/2024

Recurso Especial nº 08002175320204058400

Processo nº 0800217-53.2020.4.05.8400

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Abono de Permanência · Averbação / Contagem de Tempo Especial · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Abono de Permanência Averbação / Contagem de Tempo Especial Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

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Como os tribunais decidem: Abono de Permanência

74% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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