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STJImprocedenteJulgamento: 30/06/2020

Recurso Especial nº 08001897020154058300

Processo nº 0800189-70.2015.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 · Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

77% procedente7% parcialmente procedente16% improcedente

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