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STJImprocedenteJulgamento: 29/07/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08001587720258029002

Processo nº 0800158-77.2025.8.02.9002

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Liberdade Provisória · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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15% procedente27% parcialmente procedente57% improcedente

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