STJImprocedenteJulgamento: 01/07/2024

Recurso Especial nº 08001399420224058107

Processo nº 0800139-94.2022.4.05.8107

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Fies · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Fies Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Obrigação de Fazer / Não Fazer

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17% procedente1% parcialmente procedente81% improcedente

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