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STJImprocedenteJulgamento: 18/08/2023

Recurso Especial nº 08001330620214058307

Processo nº 0800133-06.2021.4.05.8307

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Fato Gerador/Incidência
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