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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/06/2024

Recurso Especial nº 08001025620164058405

Processo nº 0800102-56.2016.4.05.8405

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Compensação
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Multas e demais SançõesEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCompensação
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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