STJImprocedenteJulgamento: 27/01/2021

Recurso Especial nº 07918145420198130000

Processo nº 0791814-54.2019.8.13.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Gerador/Incidência · Extinção do Crédito Tributário

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fato Gerador/Incidência Extinção do Crédito Tributário

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