STJImprocedenteJulgamento: 14/09/2023

Recurso Especial nº 07836328119948130024

Processo nº 0783632-81.1994.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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