STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/09/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07582122420258180000

Processo nº 0758212-24.2025.8.18.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Cerceamento de Defesa · Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Violência Psicológica contra a Mulher

Cerceamento de Defesa Ameaça Violência Doméstica Contra a Mulher Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Violência Psicológica contra a Mulher

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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