Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07541798820258180000
Processo nº 0754179-88.2025.8.18.0000
Superior Tribunal de Justiça
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.