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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/07/2025

Recurso Especial nº 07427151020248070000

Processo nº 0742715-10.2024.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Violação Literal à Disposição de Lei · Cumprimento Provisório de Sentença · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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